A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde. A proposta, no entanto, condiciona a oferta dos fármacos à existência de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei nº 973/2023, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original previa que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por médico, independentemente de ser da rede pública ou privada.
Segundo o relator, essa redação inicial apresentava riscos significativos à segurança dos pacientes e à sustentabilidade do sistema público de saúde. Um dos principais pontos de preocupação era a possibilidade de o SUS ser obrigado a fornecer medicamentos sem indicação aprovada pela Anvisa, caracterizando o uso off-label, o que contraria a legislação vigente.
Amom Mandel destacou que a proposta original poderia resultar no financiamento público de tratamentos sem comprovação adequada de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade. Para ele, a política pública deve estar baseada em critérios técnicos e científicos bem definidos.
“Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para o tratamento das comorbidades e dos sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o relator em seu parecer.
A medida altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando o papel do Estado na assistência à saúde dessa população, ao mesmo tempo em que preserva a segurança dos pacientes e a racionalidade no uso de recursos públicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
