O Governo Federal deu um passo decisivo no processo de regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Nesta segunda-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a Tratamentos com Fármacos à Base de Cannabis. O documento atende à decisão da Corte de novembro de 2024, que autorizou a produção nacional da planta para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O plano estabelece diretrizes para normatizar todas as etapas do acesso aos tratamentos, abrangendo o cultivo, a produção, a dispensação dos medicamentos e o acompanhamento dos pacientes. O prazo final para a regulamentação foi definido para setembro de 2025.
A proposta prevê a atuação coordenada de diversos ministérios e órgãos do Executivo, incluindo o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O plano também contempla o diálogo com instituições científicas, associações de pacientes, representantes da indústria e especialistas da área.
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, regulamentou-se a venda de formulações importadas em farmácias. Entretanto, ainda não há regulamentação específica para o cultivo e a produção nacional, o que faz com que muitos pacientes dependam de decisões judiciais ou de associações com autorização específica para obter acesso aos medicamentos.
O novo plano surge como um marco regulatório fundamental para mudar esse cenário, com o objetivo central de ampliar o acesso legal aos tratamentos e reduzir o número de ações judiciais. De acordo com o Ministério da Saúde, aproximadamente 820 demandas judiciais foram atendidas entre 2022 e 2024 para garantir o fornecimento de produtos à base de cannabis.
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros façam uso de derivados da cannabis no tratamento de condições graves, como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dor crônica e transtornos do espectro autista. Diversos estudos científicos já demonstraram o potencial terapêutico de compostos como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) no controle de sintomas resistentes aos medicamentos convencionais.
Com a implementação do plano, o governo pretende estabelecer critérios técnicos e sanitários que assegurem a segurança e a eficácia dos produtos, promovendo também o desenvolvimento científico nacional na área.
A expectativa é que, até setembro de 2025, o Brasil tenha um marco regulatório completo para a cadeia produtiva da cannabis medicinal, abrindo caminho para a produção nacional, incentivando a pesquisa e democratizando o acesso a tratamentos terapêuticos baseados em evidências científicas.
