Em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a Fármacos à Base de Cannabis. O plano prevê a normatização de todas as etapas relacionadas ao uso medicinal e científico desses produtos no Brasil, com regulamentação prevista até setembro de 2025.
Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis mediante prescrição médica. A partir de 2019, regulamentou-se a comercialização de produtos com matéria-prima importada.
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros façam uso de medicamentos derivados de cannabis para tratamento de condições como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. O plano do Governo prevê a articulação entre diversos ministérios (Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário) e órgãos reguladores, além de diálogo com associações de pacientes e instituições científicas.
O objetivo é garantir acesso seguro, eficaz e juridicamente regulado, ampliando o alcance do tratamento sem depender exclusivamente de decisões judiciais.
