O governo federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação de 180 dias para regulamentar a Cannabis industrial – conhecida como cânhamo – no Brasil. O pedido foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.
O prazo inicial estabelecido pelo STJ para a regulamentação terminou em 29 de setembro. A decisão do tribunal considerou lícita a autorização para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos.
Na petição, os órgãos justificaram que o cronograma não pôde ser cumprido devido à complexidade técnica do tema, à necessidade de articulação entre diferentes setores e à recente reestruturação da Anvisa. Destacaram ainda a importância de adotar Boas Práticas Regulatórias, como a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública, etapas consideradas fundamentais para garantir segurança e transparência no processo.
Outro argumento foi o risco de judicialização caso a regulamentação seja feita de maneira apressada. A Anvisa defende que a norma contemple também a autorização para pesquisas científicas com cânhamo, medida não explicitamente prevista pelo STJ, mas considerada necessária para evitar lacunas legais.
O novo calendário proposto prevê:
- 30/10/2025: abertura da consulta pública;
- 31/01/2026: consolidação das contribuições e elaboração de documentos técnicos;
- 31/03/2026: apreciação e aprovação pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
- Publicação final da resolução e portaria do Ministério da Saúde.
A regulamentação do cânhamo industrial deverá beneficiar produtores, empresas e investidores no curto prazo, com acesso à cadeia produtiva e possibilidade de cultivo como nova commodity. No médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores também serão favorecidos, com a oferta de novos produtos, estudos clínicos e avanços tecnológicos.
Um relatório da Embrapa e do Instituto Ficus, de 2023, estimou que o mercado global de derivados de cânhamo movimenta US$ 7 bilhões, com projeções de crescimento anual entre 16% e 25% até 2033.
No Brasil, o mercado de cannabis medicinal já apresenta crescimento expressivo: em 2024, o país registrou 672 mil pacientes em tratamento com derivados da planta, alta de 56% em relação ao ano anterior, movimentando R$ 853 milhões, segundo dados da Kaya Mind.
