A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.176/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (24). A norma entra em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.
A nova legislação é resultado de projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2 de julho de 2025 e representa um avanço na inclusão social e no reconhecimento das limitações funcionais provocadas pela síndrome.
O que é a fibromialgia?
A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dor musculoesquelética crônica, fadiga, distúrbios do sono, alterações cognitivas e sintomas psíquicos como ansiedade e depressão. Embora sua etiologia ainda não seja completamente esclarecida, os estudos atuais apontam para uma disfunção do sistema nervoso central, conhecida como sensibilização central, em que os neurônios relacionados à percepção da dor tornam-se hiperativos, gerando dor sem estímulos nocivos evidentes.
A condição é de difícil diagnóstico e, muitas vezes, invisível aos olhos externos, o que dificulta o reconhecimento social e institucional da limitação funcional que impõe.
Direitos garantidos com a nova classificação
Com a entrada em vigor da nova lei, as pessoas com fibromialgia terão acesso aos direitos já garantidos à população PcD, desde que a condição seja devidamente atestada por equipe multiprofissional. Isso inclui:
- Participação em cotas de concursos públicos;
- Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos adaptados;
- Prioridade em programas sociais e políticas públicas de acessibilidade.
A lei determina que a condição funcional da pessoa deverá ser avaliada por equipe de saúde composta por médicos e psicólogos, a fim de verificar se há impedimentos para a plena e efetiva participação em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Uniformização nacional do reconhecimento
Algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, já reconheciam a fibromialgia como deficiência para fins de acesso a direitos e políticas públicas. No entanto, a nova legislação tem abrangência nacional, o que garante a padronização do entendimento e da aplicação de direitos em todo o território brasileiro.
Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece suporte às pessoas com fibromialgia por meio de acompanhamento multiprofissional, incluindo analgesia, reabilitação física, psicoterapia e orientação sobre manejo da dor crônica.
Considerações finais
A aprovação da Lei nº 15.176/2025 representa uma conquista significativa para pacientes que convivem com a fibromialgia, ao reconhecer oficialmente os impactos da síndrome no desempenho funcional e ao promover maior inclusão em políticas públicas de saúde, trabalho e cidadania. Trata-se de mais um passo no combate à invisibilidade social de condições crônicas e debilitantes que, apesar de não apresentarem sinais físicos evidentes, comprometem de forma significativa a qualidade de vida dos indivíduos afetados.
