O acesso à cannabis medicinal no Brasil ganhou um reforço relevante. A Farmacann – Associação de Farmácias e Pacientes para Acesso de Medicamentos Manipulados Derivados da Cannabis – comemorou o parecer favorável emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) em 10 de abril, que reconhece o direito das farmácias de manipulação à dispensação de medicamentos derivados da cannabis, em contraposição à restrição imposta pela Resolução RDC 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No parecer apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o MPF se manifesta pelo provimento do recurso interposto pela Farmacann, argumentando que a restrição criada pela Anvisa não possui respaldo legal e configura uma “inovação normativa indevida”. De acordo com o órgão, a medida infringe os princípios da legalidade e da livre iniciativa, além de favorecer interesses econômicos específicos, criando uma reserva de mercado.
Restrição é considerada ilegal e prejudicial ao acesso de pacientes
Segundo o MPF, a RDC 327/2019 estabelece um obstáculo não previsto em lei ao proibir que farmácias de manipulação dispensem produtos derivados de cannabis. O parecer destaca que legislações como a Lei nº 5.991/1973 e a Lei nº 13.021/2014 garantem que farmácias com manipulação possam dispensar medicamentos, inclusive industrializados, desde que observadas as normas sanitárias.
A exclusão dessas farmácias do mercado de cannabis medicinal é vista como discriminatória e prejudicial ao acesso de pacientes aos tratamentos adequados, além de violar a lógica de concorrência e diversidade do setor farmacêutico.
Farmacann aponta o parecer como um avanço para a regulamentação da cannabis no país
Para a Farmacann, a manifestação do MPF representa um avanço expressivo em direção a um marco regulatório mais técnico, justo e inclusivo no campo da cannabis medicinal. A associação defende a importância da pluralidade de serviços farmacêuticos e da ampliação do acesso por meio das farmácias de manipulação, que possuem a infraestrutura e a competência técnica necessárias para atender à crescente demanda por medicamentos à base de cannabis.
“Seguimos confiantes de que a Justiça Federal acolherá o entendimento do Ministério Público, corrigindo uma distorção que há anos compromete o acesso, a concorrência e a autonomia das farmácias de manipulação.”
A expectativa é que o parecer do MPF contribua positivamente para o julgamento do caso pelo TRF3, promovendo uma nova interpretação regulatória que favoreça o acesso e a equidade no uso da cannabis medicinal no Brasil.
