A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma nova resolução que amplia o acesso às terapias à base de cannabis no país. A norma autoriza o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e científicos, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
De acordo com a regulamentação, o cultivo será restrito e deverá ser compatível com a demanda apresentada pelas empresas à Anvisa, obedecendo critérios técnicos e sanitários rigorosos. A produção será destinada à fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pela agência reguladora.
A resolução também prevê a criação de um comitê interministerial, que será coordenado pela Anvisa e contará com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Esse grupo ficará responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas do processo produtivo.
Com a nova norma, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Além disso, fica autorizada a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no Brasil.
Outro ponto definido pela diretoria da Anvisa foi o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto nos insumos importados quanto nos adquiridos no país. O THC é um dos compostos da cannabis e possui indicação terapêutica para pacientes com doenças crônicas e debilitantes, quando utilizado dentro de parâmetros médicos controlados.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no final do ano passado, solicitou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais no Brasil.
Repercussão positiva entre entidades
O avanço na regulamentação foi recebido com otimismo por representantes de associações e entidades ligadas à cannabis medicinal. Emilio Figueiredo, advogado e participante da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso de medicamentos canábicos, destacou o caráter inédito do processo de escuta promovido pela Anvisa.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo avalia que a regulamentação tende a trazer mais clareza, segurança jurídica e soluções práticas para ampliar o acesso aos tratamentos. Ele também ressaltou a capacidade da cannabis de atrair diferentes setores da sociedade, independentemente de posicionamentos político-ideológicos.
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), destacou a organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica a partir da regulamentação.
Crescimento do uso medicinal no país
Apesar das dificuldades de acesso, o uso medicinal da cannabis segue em expansão no Brasil. Segundo o anuário Kaya Mind 2025, cerca de 873 mil pessoas estão atualmente em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde no país.
O levantamento aponta a existência de 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorizações judiciais para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm aproximadamente 27 hectares de plantio.
O mercado também apresenta crescimento financeiro. Em 2025, o faturamento do setor atingiu R$ 971 milhões, representando alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Esse potencial tem atraído eventos especializados, como a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no país no último ano.
Em relação à prescrição médica, a proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Estima-se que entre 5,9 mil e 15.100 profissionais da saúde prescrevam mensalmente medicamentos canábicos. Entre dentistas, a adesão ainda é baixa: apenas 0,2% realizam esse tipo de prescrição.
Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis já consumiu ao menos R$ 377,7 milhões. Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas para o fornecimento público de cannabis medicinal. O levantamento também indica que 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
