Desde a última sexta-feira (13), está em vigor a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece um padrão nacional para a emissão de receitas digitais de medicamentos controlados em todo o país.
A norma, aprovada em dezembro de 2025, altera a forma como médicos e dentistas prescrevem esses medicamentos, além de modificar o processo de validação nas farmácias. O objetivo central da medida é aumentar a segurança do sistema, reduzir fraudes e ampliar o controle sanitário.
O que muda na prática
Até então, receitas digitais podiam ser emitidas com assinatura eletrônica, mas não havia um sistema nacional integrado para controle e rastreabilidade. Para medicamentos de tarja preta, permanecia obrigatória a Notificação de Receita em papel — os conhecidos talões azul e amarelo.
Com a nova regra, cada receita passa a receber uma numeração única vinculada ao profissional de saúde. No momento da apresentação na farmácia, o farmacêutico poderá validar essa numeração em sistema, confirmando a autenticidade da prescrição e evitando reutilizações indevidas.
Segundo Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB), a padronização representa um avanço relevante:
“Quando você cria um padrão nacional integrado, todo mundo passa a falar a mesma linguagem: o profissional de saúde prescreve no sistema correto, o documento nasce com as garantias necessárias, e a farmácia consegue validar com mais segurança. É um avanço importante para reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade e, ao mesmo tempo, diminuir atritos para quem precisa manter o tratamento.”
Quais receitas passam a seguir o novo padrão
A regra abrange:
- Notificações de receita (talões azul e amarelo)
- Prescrições de retinoides e talidomida
- Receitas de Controle Especial
- Receitas Sujeitas à Retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1
A prescrição digital de medicamentos controlados deverá ser emitida exclusivamente por meio de plataformas autorizadas pela Anvisa e integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Neste momento, as receitas poderão ser impressas. A emissão totalmente eletrônica será permitida a partir de junho de 2026. Até 1º de junho, notificações azuis e amarelas ainda poderão ser utilizadas em papel, durante o período de transição. A integração completa das plataformas ocorrerá gradualmente nos próximos meses.
Novas exigências já em vigor
Algumas determinações passam a valer imediatamente:
- Obrigatoriedade de CPF ou passaporte em todas as receitas de medicamentos controlados
- A data da receita passa a ser a data da assinatura digital, impedindo emissão retroativa ou pré-datada
- O endereço individual do médico deixa de ser obrigatório quando constar o da instituição de saúde
Projeto pode ampliar digitalização no Farmácia Popular
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto que propõe ampliar a digitalização do acesso a medicamentos do SUS por meio do chamado Farmácia Popular Digital.
A proposta prevê integrar prescrição, autorização e dispensação ao aplicativo Meu SUS Digital. O paciente poderia gerar um token ou QR Code para retirada do medicamento em farmácia credenciada. O texto também prevê, futuramente, entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei, podendo sofrer alterações durante a tramitação.
A farmacêutica Aline Alcântara, consultora do Grupo AMR Saúde, avalia que a eventual aprovação exigirá adaptações operacionais no varejo farmacêutico:
“A proposta do Farmácia Popular Digital não muda só a tecnologia. Ela muda a lógica do balcão e a forma como o paciente se relaciona com a farmácia. Parte das interações que acontecem naturalmente com os clientes pode diminuir. Por isso, mesmo antes de virar lei, já é um sinal claro de que o setor precisa se preparar.”
Segundo ela, a adaptação envolverá capacitação das equipes para validar autorizações digitais, atualização de sistemas e revisão de processos internos.
O que muda para o paciente
Para o paciente, o acesso ao medicamento não sofre alteração imediata. O que muda é o modelo de emissão e validação da receita. Até junho, receitas em papel e digitais convivem no sistema.
A expectativa é que, após a consolidação da integração tecnológica, o formato eletrônico se torne o padrão nacional para medicamentos sujeitos a controle especial.
