A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5868/25, que amplia direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 em ambientes escolares, profissionais e no acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
Segundo o relator da proposta, deputado João Cury (MDB-SP), a iniciativa busca remover barreiras enfrentadas diariamente por pessoas com diabetes tipo 1 e garantir melhores condições para prevenção de complicações da doença.
O projeto estabelece que o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência dependerá do cumprimento dos critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), continuará condicionada à avaliação biopsicossocial sobre incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica.
O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune, sem cura e geralmente relacionada a fatores genéticos. A condição ocorre quando o organismo deixa de produzir insulina, exigindo controle contínuo da glicemia e aplicação frequente do hormônio. Apesar de frequentemente surgir na infância ou adolescência, a doença pode se manifestar em diferentes fases da vida.
O texto aprovado garante acesso gratuito pelo SUS aos medicamentos e insumos necessários para tratamento, incluindo insulina, glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo da glicose e outros dispositivos utilizados no controle da doença.
Além disso, pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a apoio psicossocial e orientações sobre manejo da doença, tanto no SUS quanto na saúde suplementar, por meio de programas de capacitação específicos.
Na área educacional e profissional, o projeto assegura o direito ao porte e utilização de equipamentos médicos necessários durante atividades escolares e jornadas de trabalho. Fica proibida qualquer forma de discriminação relacionada à doença ou ao uso desses dispositivos em ambientes públicos ou privados.
A proposta também prevê pausas durante provas, atividades escolares e expediente de trabalho para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e alimentação adequada, medidas consideradas essenciais para evitar episódios de hipoglicemia.
O texto ainda determina adaptações razoáveis nas atividades escolares e laborais quando houver necessidade médica comprovada. O laudo médico utilizado para essas adaptações terá validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede pública ou privada.
Outra novidade é a possibilidade de inclusão da condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN), medida que pode facilitar o acesso aos direitos previstos na legislação e auxiliar em situações de emergência médica.
Para concursos públicos, o projeto garante condições especiais para realização das provas, semelhante ao que já ocorre em situações de deficiência ou necessidades específicas.
No ambiente escolar, pais e responsáveis terão direito ao acesso às informações nutricionais das refeições oferecidas pelas instituições de ensino, incluindo cardápios atualizados e adaptados às necessidades nutricionais dos estudantes com diabetes tipo 1. Também poderão ser solicitados horários flexíveis para alimentação.
A proposta prevê ainda possibilidade de adaptação da jornada de trabalho para pais ou responsáveis que precisem acompanhar o tratamento dos dependentes, respeitando acordos trabalhistas e regras de compensação de jornada.
Além das garantias assistenciais, o projeto determina a realização de campanhas públicas de conscientização sobre diabetes tipo 1, suas complicações e os direitos assegurados pela nova legislação. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
Estimativas apontam que o Brasil possui cerca de 600 mil pessoas vivendo com diabetes tipo 1, incluindo grande número de crianças e adolescentes. A doença pode causar complicações graves, como comprometimento renal, alterações visuais, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral (AVC), especialmente quando não há controle adequado da glicemia.
Parlamentares que defenderam a proposta destacaram que a medida representa um avanço importante para inclusão social, acesso ao tratamento e redução da discriminação enfrentada por pacientes com diabetes tipo 1 no Brasil.
