Entraram em vigor as novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. A principal mudança é a ampliação da responsabilidade das empresas na identificação e prevenção de riscos psicossociais relacionados ao ambiente profissional, incluindo fatores que impactam diretamente a saúde mental dos trabalhadores.
A atualização da norma foi aprovada em agosto de 2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com representantes de empregadores e trabalhadores, e inicialmente deveria entrar em vigor em maio de 2025. No entanto, o governo concedeu prazo adicional para adaptação das empresas, implementando inicialmente as medidas em caráter educativo e orientativo.
Com a entrada oficial em vigor das novas diretrizes, as empresas passam a ser fiscalizadas quanto ao cumprimento das exigências. Durante os primeiros 90 dias, a fiscalização terá caráter orientativo, mas posteriormente poderão ser aplicadas penalidades, incluindo multas e embargos, em caso de descumprimento.
A principal inovação da nova NR-1 é a inclusão obrigatória dos chamados “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho” dentro dos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que as empresas deverão avaliar condições organizacionais capazes de desencadear sofrimento psicológico ou adoecimento mental entre os trabalhadores.
Entre os fatores que passam a exigir monitoramento estão sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas mal organizadas, assédio moral, violência no ambiente profissional e falhas de comunicação interna. Antes da atualização, a NR-1 abordava principalmente riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes ocupacionais.
Segundo manual divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em março deste ano, os riscos psicossociais envolvem aspectos da organização do trabalho capazes de gerar impactos psicológicos, físicos e sociais. Entre os possíveis desdobramentos estão estresse ocupacional, síndrome de burnout, depressão e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
O ministério esclarece que a proposta não envolve a realização de diagnósticos psiquiátricos individuais nos trabalhadores, mas sim o monitoramento contínuo das condições laborais que possam favorecer o adoecimento mental. O foco da norma está na prevenção dos fatores organizacionais considerados estressores.
Além disso, o MTE orienta que as empresas observem também outras normas regulamentadoras relacionadas ao tema, especialmente a NR-17, voltada à ergonomia e organização do trabalho.
O diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, afirma que a atualização representa uma mudança importante na forma como a saúde mental é tratada dentro das organizações. Segundo ele, as empresas precisarão olhar com mais atenção para a estrutura organizacional, evitando práticas que favoreçam o adoecimento psicológico.
Beça reforça que a responsabilidade pela saúde mental no ambiente de trabalho deve ser compartilhada entre empregadores e trabalhadores. Enquanto os colaboradores devem buscar ajuda quando necessário, as organizações precisam identificar e controlar os fatores de risco presentes no ambiente profissional.
Dados recentes reforçam a relevância do tema. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais, número 15,6% superior ao registrado em 2024.
As principais causas de afastamento do trabalho relacionadas à saúde mental foram transtornos ansiosos, responsáveis por 166.489 afastamentos, seguidos por episódios depressivos, com 126.608 registros. Também chamaram atenção os casos relacionados a estresse grave e transtornos de adaptação.
Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os afastamentos superiores a 15 dias por transtornos mentais vêm crescendo de forma acelerada nos últimos anos, gerando impactos importantes tanto para os trabalhadores quanto para as empresas e o sistema previdenciário.
Especialistas consideram que a atualização da NR-1 representa um avanço na abordagem preventiva da saúde mental no ambiente corporativo, ampliando a responsabilidade das organizações na construção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e sustentáveis.
