O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes sobre direitos e responsabilidades de pacientes atendidos tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.
A nova legislação consolida uma série de garantias fundamentais ao paciente, promovendo maior autonomia, segurança e transparência no cuidado em saúde. Entre os principais direitos assegurados, destacam-se o atendimento em ambiente privado, o acesso a informações claras e completas sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas, bem como a possibilidade de participação ativa nas decisões relacionadas ao próprio tratamento.
O estatuto também garante ao paciente o direito de consentir ou recusar procedimentos a qualquer momento, inclusive tratamentos experimentais, além de assegurar o respeito às diretivas antecipadas de vontade em situações de incapacidade de expressão. Outro ponto relevante é a possibilidade de indicação de um representante legal para tomada de decisões em nome do paciente.
A legislação ainda assegura o direito à segunda opinião médica, ao acesso gratuito ao prontuário, à presença de acompanhante durante consultas e internações (salvo exceções justificadas), e à não discriminação por critérios como raça, sexo, religião ou condição socioeconômica.
Entre outros direitos previstos, estão o respeito às preferências culturais e religiosas, a possibilidade de recusar visitas ou a presença de estudantes durante o atendimento, o acesso a cuidados voltados ao alívio da dor e do sofrimento, bem como a preservação da confidencialidade dos dados de saúde, inclusive após a morte.
A lei também estabelece deveres ao poder público, como a divulgação ampla dos direitos dos pacientes, a realização de pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços de saúde, a elaboração de relatórios anuais sobre a implementação da norma e a criação de canais para recebimento de denúncias de descumprimento.
O Estatuto tem origem no Projeto de Lei 5559/16, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e posteriormente pelo Senado Federal, com ajustes na redação. A justificativa da proposta destaca a ausência, até então, de uma norma nacional que sistematizasse os direitos dos pacientes de forma abrangente.
A legislação também determina que a violação desses direitos configura afronta aos direitos humanos, conforme previsto na Lei 12.986/14, que trata do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
