A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira (6), a autorização para exportação de produtos à base de cannabis produzidos no Brasil. A nova regulamentação entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.
A decisão foi tomada durante a 7ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa de 2026 e promove alterações no Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, responsável por regulamentar substâncias sujeitas a controle especial no país.
Segundo a agência, a mudança busca compatibilizar a portaria com as normas aprovadas em janeiro deste ano por meio da RDC 1.015, que atualizou o marco regulatório relacionado à fabricação e importação de produtos derivados de cannabis destinados a fins médicos e farmacêuticos.
A regulamentação é direcionada exclusivamente a pessoas jurídicas autorizadas e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, a Corte reconheceu a legalidade da produção de cannabis “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
A medida representa um avanço importante para o setor de cannabis medicinal no Brasil, ampliando possibilidades para a indústria nacional e fortalecendo o desenvolvimento regulatório da área.
Nos últimos anos, o uso medicinal da cannabis vem sendo cada vez mais estudado e incorporado em diferentes contextos clínicos. Segundo especialistas, existem evidências científicas robustas para algumas condições específicas.
Em entrevista à CNN Brasil, a médica Beatriz Jacob, estudiosa da cannabis medicinal, destacou que os melhores níveis de evidência atualmente estão relacionados às epilepsias resistentes, especialmente casos que não respondem adequadamente aos tratamentos convencionais.
“Temos evidências mais robustas, estudos mais bem conduzidos e com follow-up mais longo desses pacientes, em especial para as epilepsias resistentes”, afirmou.
Além das epilepsias refratárias, produtos à base de cannabis também vêm sendo estudados para controle de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia, caquexia em pacientes com HIV, dores crônicas neuropáticas e espasticidade associada à esclerose múltipla.
Segundo a especialista, já existe inclusive um medicamento aprovado pela própria Anvisa para espasticidade na esclerose múltipla, comercializado sob o nome Mevatyl.
O avanço regulatório pode ampliar o protagonismo brasileiro no mercado internacional de cannabis medicinal, segmento que cresce globalmente tanto na área farmacêutica quanto na pesquisa científica.
